TST - RR - 738603/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 738603/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991 celebrado pelo banco banerj.

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