TST - AIRR - 1505/2002-039-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a teor do art. 896, § 6o, da CLT, a revista só se viabiliza em caso de violação direta da Constituição da República ou contrariedade a Súmula do TST, hipóteses inocorrentes. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST, de todo inaplicável a Súmula 85/TST, tida como contrariada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2002-039-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, redução do intervalo intrajornada.

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