TST - AIRR - 822/2004-342-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. AMPLA DEFESA E DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Despacho negativo de admissibilidade, exarado na conformidade do art. 896, § 1º, da CLT, que em absoluto implica violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, dentro do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, o pretenso cerceio de defesa e a violação do princípio da reserva legal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2004-342-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, denegação de seguimento do recurso de revista por deserção.

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