TST - RR - 28681/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Computam-se como tempo de serviço os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho apenas quando superiores a cinco, hipótese em que todos serão considerados como tal, nos moldes da Súmula 366/TST. Revista conhecida e provida no tópico. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307/SDI-I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento do tempo correspondente, com o acréscimo do adicional, e não apenas deste último, tal como decidido na origem. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da súmula 333/TST..

Tribunal TST
Processo RR - 28681/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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