TST - RR - 28786/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Tribunal de origem não extrapolou os limites da lide ao deferir, diante de pedido de horas extras deduzido sem explicitar a jornada contratual, com base naquelas declinadas na defesa, que, como aquela peça, define os lindes da controvérsia. Inocorrência de violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da Carta Magna. Arestos paradigmas inespecíficos, a atrair a Súmula 296/TST, relativos a julgamentos extra petita. Revista não conhecida no tópico. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte Trabalhista já pacificou o entendimento a respeito da matéria, consoante Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I, vazada nestes termos: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COELTIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 28786/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, julgamento ultra petita.

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