TST - RR - 1838/1999-009-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. AUTOS RESTAURADOS. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. Decisão regional que, reformando a sentença, julga improcedente a ação, ao fundamento de que não caracterizada a mora contumaz, autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez embasado o pleito deduzido em atraso no pagamento dos salários e diante do fato público e notório à época de várias empresas estarem a receber o reembolso dos Planos de Saúde com atraso, passando por crise financeira. O exame das razões recursais quanto a outras faltas que elenca, embasadoras do pedido, encontra óbice na Súmula 126/TST. Não demonstrada, ainda, divergência jurisprudencial hábil, inespecíficos os arestos paradigmas (Súmula 296/TST) ou oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desatenção ao art. 896, a, da CLT, ou, ainda, não declinada a fonte de publicação ou o repositário em que publicados (Súmula 337/TST). VALE TRANSPORTE E SALÁRIO FAMÍLIA. Ausência de prequestionamento, a atrair a Súmula 297/TST, à falta de adoção de tese no acórdão regional a respeito dos temas. As violações encontram óbice na Súmula 297/TST e o aresto paradigma, na Súmula 337/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1838/1999-009-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, autos restaurados, rescisão indireta.

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