TST - RR - 528/2004-008-18-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INTENÇÃO DAS PARTES. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DISCRIMINADAS. PROPORCIONALIDADE. Acórdão regional que conclui pela intenção dos litigantes em fraudar o quantum devido a título de descontos previdenciários e, com base no artigo 129 do CPC, determina a observância da proporcionalidade entre as verbas discriminadas no acordo e as pleiteadas na inicial. Inatacados tais fundamentos, inviabilizado está o exame da violação dos arts. 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91; 832, §3º, da CLT; 584 do CPC; e 276, § 2º, do Decreto 3.048/99. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 528/2004-008-18-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo, descontos previdenciários.

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