TST - RR - 29/2003-051-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELO EMPREITEIRO. IRRESPONSABILIDADE. OJ 191/SDI-I DO TST. O acórdão do Tribunal Regional imputando ao Município, enquanto dono da obra, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta ao empreiteiro, contraria a jurisprudência consubstanciada por esta Corte na OJ 191 da SDI-I, verbis: diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29/2003-051-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de empreitada, dono da obra.

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