TST - RR - 29973/2002-900-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988. Aplicação da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI-I, ressalvado o entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29973/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo.

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