TST - RR - 867/2004-311-06-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento vertido na Súmula 368, I, desta Corte, com o seguinte teor: I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Violação do art. 114, § 3º da Constituição da República não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2004-311-06-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, reconhecimento de vínculo empregatício em acordo judicial.

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