TST - RR - 53/2005-055-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I, com o seguinte teor: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Considerada a data do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal 10.02.2003 -, não há prescrição a pronunciar, diante do ajuizamento da presente demanda em 10.02.2005, à luz da OJ 344 da SDI-I com sua atual redação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2005-055-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, diferença da multa de 40%.

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