TST - RR - 745103/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Trabalhista, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I. Sendo assim, o conhecimento do recurso esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. O acórdão recorrido não emitiu tese acerca da matéria aviada no recurso, e nem foi provocado a tanto quando da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual resta caracterizada a preclusão por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745103/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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