TST - RR - 2995/1998-271-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO POR ADVOGADO PARTICULAR. OUTORGA DE PODERES POR PROCURADOR AUTÁRQUICO DETENTOR DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO NA RESPECTIVA COMARCA. IRREGULARIDADE. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 permite a representação do INSS por advogado credenciado, nas comarcas do interior em que não há procurador do quadro de pessoal daquela autarquia. Não configurada esta situação, uma vez que a outorga de poderes, ao advogado subscritor do recurso ordinário, foi procedida por procurador autárquico que detém os poderes de representação na respectiva comarca, inexiste ofensa ao mencionado dispositivo legal. À luz da Súmula 383, II, do TST, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, somente é possível no primeiro grau de jurisdição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2995/1998-271-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, representação no recurso ordinário por advogado particular.

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