TST - RR - 537921/1999


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. REEXAME PELO MESMO JUÍZO. O juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. Os embargos de declaração constituem o meio próprio para suscitar a ocorrência de omissão, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado (Súmula nº 278 do TST). DESERÇÃO. CUSTAS. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. Carece de valor probatório a cópia da guia de recolhimento das custas processuais desprovida de autenticação, em face da exigência insculpida no artigo 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 537921/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, questão decidida.

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