TST - RR - 1028/2003-008-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível violação do violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 108 da SDI-I do TST, convertida na Súmula 395, item III, desta Corte a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A reclamada fez prova do erro material quando da publicação da sentença, por meio da cópia do Diário de Justiça que atestava a tempestividade do recurso ordinário. Portanto, o recurso de revista merece conhecimento para, afastada a intempestividade do recurso ordinário da reclamada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1028/2003-008-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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