TST - RR - 758971/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. HORA EXTRA. ART. 71, 4º, DA CLT. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudência 307 da SDI-I, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). O conhecimento da revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 758971/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruídos, hora extra.

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