TST - AIRR - 1647/2003-075-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a Súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. O agravante insiste no cabimento do seu recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial e em violação do princípio da isonomia, albergado no artigo 5º, caput, da Constituição da República, e no princípio da norma mais favorável. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1647/2003-075-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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