TST - ROAR - 10640/2003-000-02-00


10/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. JORNALISTA. EXAME DA PROVA. Decisão rescindenda em que se consignou que inexistia efetiva fiscalização e controle da jornada de trabalho do Reclamante. Impossibilidade de configuração de violação de dispositivos de lei (Súmula nº 410). Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10640/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos ação rescisória, horas extras e adicional noturno, jornalista.

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