TST - AIRR - 388/2001-102-22-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Verificando-se que as razões do recurso de revista não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do agravo de petição, resta inviável o provimento do agravo, porquanto constatada a fundamentação inadequada do apelo, cujo seguimento foi denegado. Incidência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual Não se conhece do recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando nas razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2001-102-22-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, agravo de petição não conhecido.

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