TST - AIRR - 393/2003-019-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2003-019-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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