TST - RR - 1034/2003-103-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS AO SALÁRIO BÁSICO. Para verificar a procedência da premissa de que a decisão revisanda acarretara indevida condenação do Município ao pagamento de diferenças a título de complementação salarial decorrente de lei municipal (e que tal procedimento resultou na violação dos arts. 37, incisos X e XIV, da CF/88; 17 do ADCT da CF/88; 29 da Emenda Constitucional nº 19/98 e 468 da CLT), seria necessário que esta Corte Superior reexaminasse o exato conteúdo das Leis Municipais suso mencionadas. Ocorre que tal procedimento encontra óbice neste grau recursal pelo disposto na alínea b do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula 312/TST e da OJ 147 da SBDI-I do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2003-103-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, alteração da base de cálculo, incorporação de triênios ao salário básico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›