TST - AIRR - 1788/2002-059-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado, ao condenar o Município de forma subsidiária, encontra-se devidamente fundamentado, embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pelo Agravante. 2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. LEI 6.019/74. 4 MULTA DA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. Não logrou o Agravante afastar o óbice do despacho denegatório ante a superação pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, ficando apenas em alegações subjetivas sobre a matéria. Efetivamente, esta Corte tem reconhecido o cabimento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1788/2002-059-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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