TST - RR - 2153/2004-051-11-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIO-NALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. Não incorre em violação direta e literal do artigo 37, § 2º, da CF decisão que não declara a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90, na medida em que o dispositivo constitucional não elenca os efeitos da nulidade nele contida. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2153/2004-051-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, inconstitucio-nalidade e irretroatividade do artigo 19-a da lei 8.036/90, não incorre em violação.

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