TST - RR - 674777/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Se o objeto do recurso ordinário foi o pagamento de horas extraordinárias além da oitava diária, matéria contra a qual se insurgiu a reclamada ao alegar a inocorrência de extrapolação da jornada de oito horas, e a r. sentença a quo foi no sentido de deferir horas extraordinárias além da quinta diária, em vista da jornada reduzida especial de professor estabelecida em norma coletiva fato incontroverso houve resignação quanto a essa questão e ausência de correspondência entre as razões postas em recurso ordinário e o r. decisum originário impugnado, tornando inviável a apreciação da matéria pelo Eg. Tribunal Regional, da forma como proposta, e conseqüente deferimento, sob pena de se alcançar êxito naquilo que não foi objeto de condenação pelo MM. Juízo a quo, tampouco de recurso ordinário. Exegese do artigo 512 do CPC. Recurso de revista conhecido somente quanto às horas extras, a que se dá provimento para reconhecer o direito às horas extraordinárias além da quinta diária.

Tribunal TST
Processo RR - 674777/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, julgamento ex officio.

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