TST - AIRR - 630/2004-003-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional pronunciou-se expressamente acerca da matéria argüida pelo Reclamante. Assim procedendo, não está obrigado o Juízo a referir-se explicitamente a cada um dos argumentos alegados pela parte. MULTA POR APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação de multas pela interposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios é decisão discricionária do julgador, fundada no art. 538, parágrafo único, do CPC. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos trazidos para cotejo são inservíveis para a caracterização de divergência jurisprudencial. A tese do Acórdão Regional está assentada essencialmente no fato de que a transferência do Reclamante foi definitiva (mais de dois anos em cada agência que trabalhou, inclusive com deslocamento de sua família). No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática (incidência da Súmula 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2004-003-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional pronunciou-se.

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