TST - AIRR - 753/2005-111-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 110/01. PRESCRIÇÃO. Apenas com a extinção do contrato de trabalho nasce para o trabalhador a pretensão às diferenças ora perseguidas, uma vez que a multa de 40% sobre o FGTS só é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, como é o caso. As hipóteses às quais aplica-se o entendimento consolidado na OJ 344 são aquelas em que a rescisão trabalhista se deu antes da vigência da Lei 110/01. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2005-111-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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