TST - AIRR - 1057/1992-041-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE EX-SÓCIO - NULIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/1992-041-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de citação de ex-sócio.

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