TST - AIRR - 1197/1998-121-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO JUROS - FAZENDA PÚBLICA - MP 2.180-35 - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não configurada violação direta e literal dos arts. 5º, I e II, e 62, da Constituição, tendo em vista que a questão relacionada com os juros de mora está regulamentada na legislação infraconstitucional, ou seja, está adstrita à interpretação da MP 2.180-35, ante as disposições do art. 39 da Lei 8.177/91, de modo que, em tal circunstância, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo Recorrente só poderia ocorrer de forma reflexa ou oblíqua, insuscetível de alçar o Recurso de Revista a esta instância. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/1998-121-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução juros, fazenda pública.

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