TST - AIRR - 1376/2003-048-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 330, I, do TST c/c as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1/TST. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice das disposições contidas no art. 896, § 4º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2003-048-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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