TST - AIRR - 1958/2003-012-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 344 desta Corte. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, conforme bem destacou o r. despacho recorrido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/2003-012-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do fgts.

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