TST - AIRR - 70801/2002-900-01-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foi entregue a prestação jurisdicional com a observância do devido processo legal, respeitados os limites da lide. A hipótese de negativa da prestação jurisdicional decorre de omissão relativa a questões oportunamente levantadas essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese sob exame. NULIDADE DA SENTENÇA. Como bem observou o Tribunal Regional, a sentença em nada é condicional, na medida em que reconheceu com precisão a existência de horas extras a serem quitadas, fixando a sua quantidade em determinado período e remetendo para a fase de liquidação, fase própria para tanto, a apuração da quantidade em período posterior. Portanto, não se há de falar em violação dos artigos 832 da CLT e 460, parágrafo único, do CPC. QUITAÇÃO DO TRCT. SÚMULA 330 DO TST. O entendimento do TRT está em consonância com o item I da Súmula 330 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70801/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, foi entregue a prestação.

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