TST - AIRR - 417/2002-096-15-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Quando a parte pretende sanar vício de irregularidade de representação processual na fase recursal, nega-se seguimento ao Recurso, caso contrário, seria o mesmo que privilegiar a Recorrente que, não preenchendo um dos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso, quando da sua interposição, tem aberto novo prazo para sanar vício recursal. Inteligência da Súmula 383 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2002-096-15-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, momento oportuno.

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