TST - AIRR - 960/2000-001-04-41


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - Afasta-se a contrariedade à Súmula 113 do TST, na medida em que a repercussão das horas extras sobre a remuneração dos sábados se deu em cumprimento ao determinado nas normas coletivas. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO - O egrégio Regional não examinou as matérias reguladas pelos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, da CF/88, nem foi incitado a fazê-lo por meio de Embargos Declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2000-001-04-41
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, reflexos das horas extras, afasta-se a contrariedade à.

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