TST - ED-AIRR - 1549/1997-069-01-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEMBOLSO DA RESERVA DE POUPANÇA. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de matérias já decididas, mas que foram contrárias aos interesses da Recorrente, tampouco para apreciar temas inovatórios, não argüidos em Recurso de Revista. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1549/1997-069-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, reembolso da reserva de poupança, os embargos de declaração.

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