TST - ED-AIRR - 1642/2003-012-18-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não consta dos autos procuração conferindo poderes ao subscritor dos Embargos de Declaração. Também não se configurou, in casu, a hipótese de mandato tácito. O Apelo, portanto, deve ser tido como inexistente, incidindo a Súmula 164/TST. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1642/2003-012-18-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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