TST - ED-RR - 702755/2000


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. PLANO BRESSER. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. DATA-BASE. Dá-se provimento aos Embargos Declaratórios, para conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST, quando verificada a existência de omissão, cuja análise importa na alteração do resultado do julgamento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 702755/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, plano bresser.

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