TST - AIRR - 1050/2003-442-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada, de modo inequívoco, violência direta à Constituição (artigo 5º, LXXIV, pois o pedido de assistência judiciária gratuita para a isenção do pagamento das custas baseou-se no fato de que o valor respectivo fôra depositado pelos próprios recorrentes, desfigurando por inteiro a sua alegada miserabilidade) o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2003-442-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, violência direta à constituição federal.

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