TST - AIRR - 1341/2002-042-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão recorrida dimanou de judiciosa valoração do acervo probatório disponibilizado nos autos, via da qual o Colegiado de origem entendeu ser o caso de sucessão empresarial, aplicando à hipótese os comandos contidos nos artigos 10 e 448 da CLT, ao invés de violá-los. Incidência da Súmula nº 126/TST, verbis: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. HORAS EXTRAS INADIMPLIDAS. Confrontando os cartões de ponto com os recibos salariais, a Corte Regional concluiu pela existência de horas extras inadimplidas. Logo se percebe, pois, que o fulcro da matéria em discussão novamente nos conduz a uma realidade inteiramente desfavorável às pretensões da recorrente: a admissibilidade da revista está absolutamente comprometida porque, para adentrar o cerne da pendência, irremediavelmente, teríamos que revisitar os fatos e as provas, o que é inteiramente vedado em sede de recurso de revista. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2002-042-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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