TST - AIRR - 1381/2003-018-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A teor da Súmula nº 214 do TST, as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso para o mesmo Tribunal. No caso dos autos, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e determinando o retorno do feito à origem para avançar no julgamento da ação, a decisão recorrida é inapelavelmente interlocutória. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1381/2003-018-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›