TST - AIRR - 143/2003-012-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não houve violação do artigo 461 da CLT porque o decisum detectou que a recorrente alterou substancialmente o quadro de carreira que fora homologado pela sucedida, TELEBAHIA S.A., e não cuidou de homologar a nova estrutura de pessoal junto ao Ministério do Trabalho. Nego provimento. HORAS EXTRAS. Aponta o recorrente violação do artigo 72 da CLT. O acórdão recorrido entendeu, mediante o exame dos elementos de prova, que a demandante, como digitadora, faz jus às horas extras. Incidência da Súmula 126. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2003-012-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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