TST - AIRR - 1629/2003-002-16-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ANUÊNIOS. A decisão regional, ao concluir pelo direito da reclamante aos anuênios, decorre de razoável interpretação, pois o contrato de trabalho da demandante não se bipartiu, apenas recomeçou a partir da data em que, por decisão judicial e com base na Lei de Anistia, retornou ao trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/2003-002-16-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anistia, anuênios.

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