TST - AIRR - 1613/2002-037-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA DENEGADO EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do TST). Ora, se, à época em que foi interposto o recurso de revista, a representação processual estava irregular e não se configurou a única exceção admissível, e sendo inaplicável o artigo 13 do CPC nesta fase processual, a teor da Súmula nº 383 do TST, trata-se efetivamente de recurso inexistente no mundo jurídico, sendo inviável a configuração de ofensa a qualquer dispositivo constitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1613/2002-037-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, seguimento de recurso de revista denegado em face da irregularidade, o não-cumprimento das determinações.

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