TST - AIRR - 1670/2003-001-17-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da ausência de traslado de uma das folhas do recurso de revista, bem como de uma das folhas do despacho denegatório da revista, peças obrigatórias, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2003-001-17-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de traslado integral de peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›