TST - AIRR - 171/2004-015-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria contida no recurso não foi apreciada no acórdão regional, por se tratar de inovação recursal. A própria demandada reconhece, na revista, que não impugnou, na contestação, os documentos trazidos na inicial. Não ocorreu, portanto, violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2004-015-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inovação recursal.

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