TST - AIRR - 17254/2003-011-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando a advogada subscritora da respectiva peça processual não comprovou poderes legítimos de representação processual, em face da inexistência da procuração. Inteligência do art. 37 do CPC e Súmula n.º 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17254/2003-011-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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