TST - AIRR - 239/2003-060-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violação dos artigos 444, 459, § 1º,818 e 832, da CLT, 333, I, do CPC, 39, da Lei nº 8177/91, 92 do Novo Código Civil e contrariedade à Súmula 338 e à OJ 124 da SBDI-1. O acórdão recorrido entendeu, mediante o exame dos elementos de prova, que o demandante cumpria jornada extra, assim considerada aquela que extrapola as 44 horas semanais. Inclusive, ao lume da prova, concluiu: As folhas de ponto não registram compensação de horas, nem veio aos autos qualquer controle neste sentido. Dou provimento parcial ao apelo para limitar a jornada de 7h30min às 20h em 3 dias na semana, mantidos o horário reconhecido de 7h30min às 19h em 2 dias na semana, e as demais determinações constantes da decisão a quo no particular. Para concluir de modo diverso seria necessário revolver o contexto fático-probatório, mas contra tal pretensão ergue-se o óbice da Súmula 126. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O acórdão, no tópico, está em consonância com a OJ 124 da SBDI-1 e, portanto, não desafia revista (artigo 896, § 4º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-060-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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