TST - AIRR - 270/2003-050-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ARTIGO 10 DA LEI 6019/74. O decisum recorrido reconheceu o contrato de trabalho do artigo 10 da Lei 6.019/74, pois foi extrapolado o prazo ali previsto. Dissenso não demonstrado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2003-050-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de trabalho temporário extrapolação do prazo do artigo 10.

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