TST - AIRR - 664/2003-654-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A recorrente, no tópico, alega afronta ao artigo 10 do Decreto 3.708/1919, mas não há como dar guarida à revista em face do que está contido na alínea c do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. A questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2003-654-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, condenação solidária.

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