TST - AIRR - 678/2002-037-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte, conforme se exemplifica com os seguintes arestos: E-RR-416186/98, relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 12-02-2003, E-RR-510039/1998, relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 21.11.2003, ambos da SBDI-1, além de inúmeros outros, no mesmo sentido, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda envolvendo pedido de complementação de aposentadoria, quando a vinculação é decorrente do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO TOTAL. O acórdão adotou o entendimento da Súmula 327, ou seja, a prescrição é parcial (§ 4º do art. 896 da CLT). SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. A decisão está ancorada em duas súmulas desta Corte, mais precisamente as de números 51 e 288, além da recente OJ 250 da SBDI-1, que trata especificamente do caso dos empregados da Caixa Econômica, consagrando o princípio da inalterabilidade das regras para os empregados admitidos antes de qualquer modificação regulamentar. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A conclusão do julgado arrimou-se no Regulamento da FUNCEF, bem como no fato de que a FUNCEF foi instituída, mantida e patrocinada pela Caixa (fls. 353/354).O tópico não foi examinado ao lume do artigo 5º, II, da Constituição Federal, resultando na incidência da Súmula 297, por falta de prequestionamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento teve por suporte os documentos de fls. 24 e 29, não tendo as demandadas contraprovado no sentido de que as demandantes podem suportar o ônus decorrente da lide (Súmula 126). Agravos de instrumento conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2002-037-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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