TST - AIRR - 990/2003-442-02-40


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 218/TST. O Regional proferiu decisão apreciando agravo de instrumento interposto junto àquela Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 218, no sentido de que é incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2003-442-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de, irrecorribilidade, incidência da súmula nº 218/tst.

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